Governo cria nova "black list" de apostadores impedidos de jogar

O novo diploma com a regulamentação dos jogos online, que deu entrada no Parlamento na passada sexta-feira, e com o qual o Governo vem introduzir novas regras, exigidas pela União Europeia, e que já vinham a ser prometidas desde 2003.

Uma das medidas em causa é a criação de uma base de dados tipo “lista negra” de apostadores que se encontrem impedidos de jogar, que será tutelada pela Inspecção de Jogos, a qual irá solicitar informações pessoais a outras entidades públicas e disponibilizar para consulta ás entidades exploradoras.

Apesar de já existirem bases de dados, estas baseiam-se no registo fotogràfico e nas informações voluntarias dadas pelos jogadores ou alertas emitidos pelas operadoras, factores que contribuem para a sua ineficácia, falhas que a nova base pretende colmatar.

Conjuntamente com a implementação da base de dados, as penalizações vão aumentar para as empresas infractoras ou que permitam exploração ilícita, podendo a coima chegar a um milhão de euros ou até 5 anos de prisão respectivamente.

Outras restrições são a obrigatoriedade das operadoras usarem um dominio online pt e terem pelo menos uma sucursal em Portugal com todas as transferências terem de passar por uma conta bancária de uma instituição de crédito autorizada e gerida a partir de Portugal.

Apesar de permitir que as operadoras se publicitem, não será permitida a colocação de publicaidade a menos de 250m de escolas, nem poderá a mesma aludir de qualquer forma a menores. Também não será permitido fazer referencia à concessão de crédito. Apesar de tudo, as medidas tem vindo a ser aclamadas como ponto de partida para a legalização das apostas desportivas.

A Associação Europeia do Jogo e Apostas aplaude a medida mas urge a que a lei seja enviada o quanto antes para a Comissão Europeia.